Decretos Estaduais

O Coordenador Municipal pode acompanhar e se informar sobre todos os decretos estaduais emitidos e seus principais pontos.

 

Visualize todos os decretos estaduais  e seus principais pontos em ordem cronológica.

DECRETO 29. 774
23 DE JUNHO DE 2020

--

- Altera o Decreto Estadual no 29.757, de 15 de junho de 2020, e dá outras providências.

- Determina a prorrogação até o dia 30 de junho da política de isolamento social rígido e as demais medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) adotadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

icones_download.png

DECRETO 29.742
04 DE JUNHO DE 2020

--

- Institui a política de isolamento social rígido para enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, impõe medidas de permanência domiciliar, de proteção de pessoas em grupo de risco e dá outras providências.

icones_download.png

DECRETO 29.705
19 DE MAIO DE 2020

Validade até 04 de junho de 2020.

- Ficam prorrogadas até 04 de junho de 2020 as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

icones_download.png

DECRETO 29.668
04 DE MAIO DE 2020

Validade até 20 de maio de 2020.

- O Decreto Nº 29.668 prorroga até 20 de maio as medidas de saúde para o combate à pandemia, determina a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção, a partir do dia 7 de maio

icones_download.png

DECRETO 29.634
22 DE ABRIL DE 2020

Validade até 05 de maio de 2020.

- Ficam prorrogadas até 5 de maio de 2020 as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) adotadas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

icones_download.png

DECRETO 29.630
22 DE ABRIL DE 2020

--.

- Institui o Programa Estadual Emergencial de Segurança Alimentar e de Itens de Higiene e Limpeza (RN Mais Unido), dispõe sobre a e Central Estadual de Controle de Recebimento e Distribuição das Doações de Produtos, Equipamentos e Bens destinados ao enfrentamento e amenização dos impactos da calamidade pública decorrente do novo coronavírus (CEC/Covid-19) e dá outras providências.

icones_download.png

DECRETO 29.613
14 DE ABRIL DE 2020

--.

- Institui o Programa Estadual Emergencial de Segurança Alimentar e de Itens de Higiene e Limpeza (RN Mais Unido), dispõe sobre a e Central Estadual de Controle de Recebimento e Distribuição das Doações de Produtos, Equipamentos e Bens destinados ao enfrentamento e amenização dos impactos da calamidade pública decorrente do novo coronavírus (CEC/Covid-19) e dá outras providências.

icones_download.png

DECRETO 29.600
08 DE ABRIL DE 2020

--.

- Altera o Decreto Estadual nº 29.583, de 1º de abril de 2020, que consolida as medidas de saúde para o enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

icones_download.png

DECRETO 29.583
01 DE ABRIL DE 2020

Validade até 23 de abril de 2020.

- Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte deve ocorrer para suprir as necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.

 

- Os estabelecimentos e/ou atividades que não foram suspensas deverão obedecer, em relação aos funcionários, clientes e usuários, as recomendações das autoridades sanitárias, dentre outras, especificadas no decreto, tais como: higienização (disponibilização de álcool 70%), distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, limitação de uma pessoa para cada 5 m² de área do estabelecimento e a não aglomeração de pessoas.

 

- Suspensão de Serviços e outras orientações no decreto.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.565
25 DE MARÇO DE 2020

--

- Institui Força Tarefa Administrativa de Enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), formada por membros do Gabinete Civil, da Procuradoria-Geral do Estado e das secretarias de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan) e da Administração (Sead).

 

- A Força Tarefa fica responsável por agilizar a tramitação dos processos de aquisição de bens, equipamentos produtos e insumos, a contratação de serviços, as requisições administrativas ou qualquer ato necessário durante a calamidade pública, além de prestar auxílio administrativo à Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).

 

- Cria a Central de Recebimento e Distribuição de Doações para o enfrentamento à pandemia, sob responsabilidade da Controladoria-Geral do Estado e com funcionamento na Escola de Governo

icones_download.png

DECRETO Nº 29.556
24 DE MARÇO DE 2020

As medidas restritivas determinadas nos artigos 1º, 2º e 5º irão viger até o dia 02 de abril de 2020, oportunidade na qual poderão ser revistas pelo Governo do Estado

- Decreto amplia as medidas restritivas de isolamento social, com suspensão do funcionamento de qualquer loja e atividade comercial com sistema de ar condicionado, exceto as que comercializam alimentos, medicamentos e de atividades essenciais.

 

- No caso dos estabelecimentos autorizados, devem ser instalados anteparos de proteção aos caixas e embaladores e a organização das filas, obedecendo a distância mínima de 1,5m entre os clientes.

 

- Diariamente, pelos próximos 60 dias, os estabelecimentos de hospedagem devem remeter informações à Sesap com dados pessoais de seus hóspedes, local de origem, data de chegada e previsão de partida.

 

- Empresas do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros devem limitar o número de passageiros à quantidade de assentos existentes nos veículos, vedada a redução da frota.

 

- Ampliação até o dia 2 de abril da suspensão de funcionamento de todos os restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, praças de food truck, bares e similares, com a continuidade dos serviços de entrega e retirada no local.

 

- Municípios devem determinar que empresas de transporte coletivo façam constante limpeza nos veículos, além da circulação com janelas e alçapões abertos e disponibilização de álcool gel 70% para os passageiros

 

- Prorrogação automática para validade até 24 de abril dos Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB) e licenças e autorizações expedidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) que vencerem nos próximos 30 dias.

 

- Prorrogação automática por 60 dias de convênios, acordos, protocolos de intenção e instrumentos congêneres firmados pelo Poder Executivo estadual na condição de proponente.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.549
22 DE MARÇO DE 2020

--

- Regulamentação do serviço voluntário junto ao Governo do Estado, previsto na Lei Federal nº 9.608/1998.

 

- Decreto estipula que a prestação do serviço será feita por termo de adesão entre o órgão ou entidade interessada e o voluntário.

 

- A Sead é a responsável por criar o termo de adesão, coordenar os processos e recrutar os voluntários para o serviço.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.548
22 DE MARÇO DE 2020

--

- Ampliação do uso de teletrabalho para servidores públicos estaduais, modificando o Decreto nº 29.512.

 

- Secretários de Estado e dirigentes de órgãos públicos devem priorizar o processo de liberação para o teletrabalho, dentro do limite para a garantia da prestação de serviços, os servidores públicos, estagiários, bolsistas, empregados terceirizados de áreas administrativas e demais colaboradores que integrem grupo de risco (doenças respiratórias e cardíacas crônicas, diabético, hipertenso, imunodeprimidos, em tratamento oncológico), gestantes ou lactantes, que tenham filho menor de 12 anos - assim como quem tiver contato com pessoas destes grupos - ou utilizem transporte público no trajeto casa-trabalho.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.543
20 DE MARÇO DE 2020

--

- Regulamentação do Fundo Estadual de Saúde (FES), reestruturado pela Lei Complementar nº 663/2020.

 

- O FES evidenciará as políticas governamentais, observando as diretrizes da política pública de saúde previstas no Plano Estadual de Saúde, promovendo as condições orçamentárias e financeiras e gerindo os recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.542
20 DE MARÇO DE 2020

--

- Autoriza a Sesap a requisitar bens, medicamentos, insumos, leitos de UTI e serviços a serem empregados pelo Governo do Estado na prevenção ao contágio e combate ao novo coronavírus, assegurando o pagamento posterior de justa indenização.

 

- Também autorização a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na ANVISA, desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde.

 

- Dispensa licitação para adquirir bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. - Autoriza convocar todos os profissionais da saúde, servidores ou empregados públicos estaduais, bem como prestadores de serviços de saúde para o cumprimento de escalas ou jornadas regulares estabelecidas pelas respectivas chefias.

 

- A Sead poderá adotar processo simplificado de nomeação/posse para os candidatos aprovados em concurso público nas áreas da saúde e segurança pública, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

 

- Suspende por 30 dias os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública direta e indireta.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.541
20 DE MARÇO DE 2020

Até 2 de abril de 2020, em relação ao art. 1º e aos arts. 3º a 17; II - até 25 de março de 2020, em relação ao art. 2º.

- Suspensão de atividades coletivas de qualquer natureza com público superior a 50 pessoas. (Alterado pelo DECRETO Nº 29.556, DE 24 DE MARÇO DE 2020.)

 

- Aumento das medidas de restrição de circulação de pessoas com a suspensão do funcionamento de shoppings, exceto os que possuem circulação natural do ar. (Alterado pelo DECRETO Nº 29.556, DE 24 DE MARÇO DE 2020.)

 

- Suspensão do funcionamento de restaurantes, bares, lanchonetes e similares, mantendo o serviço de entrega e retirada no local.

 

- Suspensão de atividades em igrejas e templos religiosos, lojas maçônicas, academias, salões de festa e casa de eventos.

 

- Fechamento de parques públicos e de diversão, boates, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais.

 

- Suspensão do atendimento presencial em instituições bancárias e financeiras, mantendo caixas eletrônicos com a devida higienização e oferta de álcool em gel para clientes. - Suspensão do atendimento em Centrais do Cidadão e Detran, mantendo o teleatendimento quando possível.

 

- Mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares devem controlar acesso a uma pessoa por família, limitar a uma pessoa a cada 5 m² do estabelecimento e os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, para evitar o esvaziamento do estoque.

 

- Empresas de teleatendimento e call centers devem observar distância mínima de dois metros entre as mesas de trabalho, bem como a impossibilidade compartilhamento de objetos e equipamentos de trabalho de uso pessoal, como headsets e microfones.

 

- O transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros deve reduzir em 50% a frota nos dias úteis e suspender serviço em dias não úteis, proibir ventilação artificial e limitar passageiros ao número de cadeiras existentes.

 

- Táxi e transporte por aplicativo também deve vetar uso de ar condicionado.

 

- Polícia Rodoviária Estadual fica autorizada a inspecionar, com auxílio de equipes de saúde, todo e qualquer veículo de transporte rodoviário de passageiros, público ou privado, regular ou alternativo, que entre no RN, averiguando a existência de passageiros com sintomas de contaminação pelo novo coronavírus.

 

- Caso detectadas pessoas com sintomas, deve-se adotar providências para o regresso do caso suspeito para o seu Estado de origem, observando-se os cuidados necessários para preservação da saúde do passageiro e para evitar a disseminação da doença.

 

- Passageiros e tripulação de voos e navios oriundos de localidades com registro de casos da Covid-19 que desembarquem no RN deverão submeter-se ao isolamento social domiciliar por, no mínimo, 14 dias, mesmo que não apresentem qualquer sintoma relacionado à doença.

 

- Municípios devem reorganizar feiras livres, com distanciamento social, sem aglomeração de pessoas e mantendo as condições de higiene, assim como as Centrais de Abastecimento do RN S.A. (Ceasa) e a Central de Comercialização da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Cecafes).

 

- Descumprimento das medidas restritivas resulta em multa diária de até R$ 50 mil, mantendo a adoção de medidas como apreensão, interdição e emprego de força policial, bem como da responsabilizações penal, caracterizada pelo crime contra a saúde pública, e civil.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.534
19 DE MARÇO DE 2020

Validade até 31 de dezembro de 2020.

- Decretação do estado de calamidade pública, em virtude da pandemia do novo coronavírus, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

- Decreto permite aumento de gastos públicos para medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.524
17 DE MARÇO DE 2020

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a declaração de situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 2020, no Ministério da Saúde.

- Cancelamentos de aulas nas redes pública e privada em todo o RN, pelo período inicial de 15 dias. (Alterado pelo DECRETO Nº 29.556, DE 24 DE MARÇO DE 2020.)

 

- Suspensão de eventos com mais de 100 pessoas. (Alterado pelo DECRETO Nº 29.556, DE 24 DE MARÇO DE 2020.)

 

- Cancelamento de eventos agendados no Centro de Convenções para os próximos 60 dias

 

- Suspensão de feiras, exposições e eventos com apoio ou realização do Governo do Estado que estejam marcados para os próximos 60 dias.

 

- Recomendação à população para não frequentar espaços como academias, shoppings centers, teatros, cinemas e feiras livres.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.521
16 DE MARÇO DE 2020

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a declaração de situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 2020, no Ministério da Saúde.

- Criação do Comitê Governamental de Gestão da Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus.

 

- Comitê formado por Gabinete Civil da Governadora, secretarias de Estado da Saúde Pública, do Planejamento e das Finanças, da Administração e de Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), Secretaria Extraordinária de Gestão, Metas e Relações Institucionais (SEGRI), Assessoria de Comunicação e Procuradoria-Geral do Estado.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.513
13 DE MARÇO DE 2020

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto durar a declaração de situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 2020, no Ministério da Saúde.

- Regulamentação das medidas preventivas e de minimização dos efeitos da pandemia do novo coronavírus, com base na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata da emergência de saúde pública no Brasil decorrente da doença.

 

- Decreto aponta que podem ser adotadas as medidas como isolamento e quarentena; realização compulsória de exames médicos, testes laboratoriais, coleta de amostras clínicas, vacinação e outras medidas profiláticas, tratamentos médicos específicos, estudo ou investigação epidemiológica,  exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, além da requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa e importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

- Autoriza a Sesap a requisitar bens móveis e imóveis e de serviços de pessoas naturais e jurídicas para enfrentamento da emergência de saúde pública, determinar suspensão de diversas atividades e promover aquisições de bens, serviços e insumos sem necessidade de licitação.

 

- O decreto ainda aponta as fases da pandemia, para efeito de ação do poder público, como caso importado, transmissão local e transmissão comunitária.

icones_download.png

DECRETO Nº 29.512
13 DE MARÇO DE 2020

Em vigor até 12 de abril de 2020.

 - Suspensão por 30 dias do atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico, das atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta e indireta que reúnam 100 ou mais pessoas e a participação, a serviço, de servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais.  (Alterado pelo DECRETO Nº 29.548, DE 22 DE MARÇO DE 2020)

- Prioridade para tramitação dos processos de teletrabalho de servidores e empregados públicos que forem portadores de doenças respiratórias crônicas, gestantes tiverem filho menor de um ano ou forem maiores de 60 anos.

- Servidores que tenham regressado, nos últimos 14 dias contados da publicação deste Decreto ou que venham a regressar durante sua vigência, de localidades com transmissão comunitária do novo coronavírus, assim como os que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, devem ser afastados do trabalho por 14 dias quando apresentarem sintomas e realizar teletrabalho pelo mesmo período quando não apresentarem sintomas.

icones_download.png

Precisa de ajuda?

Estamos prontos para atender todo o sistema estadual de Proteção e Defesa Civil.

Todos os Direitos Reservados © para Conecta Mapa

Desenvolvido por 

analitica_h_branca.png